JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho - TST

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

  • Súmula - TST11 de 21/11/2003

    #### Honorários de Advogado (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST110 de 21/11/2003

    #### Jornada de Trabalho. Intervalo (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descan...

    • Trabalhista
    • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
    • Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
  • Súmula - TST12 de 21/11/2003

    #### Carteira Profissional (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção *juris et de jure*, mas apenas *juris tantum*. #### Precedentes - **RR...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST121 de 21/11/2003

    #### Funcionário Público. Gratificação de Produtividade (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora d...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público