Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST161 de 21/11/2003
Depósito. Condenação a Pagamento em Pecúnia (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. (ex-Prejulgado nº 39) Precedente EAI 1...
- Trabalhista
Súmula - TST151 de 21/11/2003
Férias. Remuneração (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 24) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.
- Trabalhista
Súmula - TST179 de 21/11/2003
Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/1966 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissíd...
- Constitucional
Súmula - TST187 de 21/11/2003
Correção Monetária. Incidência (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. Precedentes ERR 1506/1978, Ac. TP 999/1980 – Min. Marcelo Pimentel DJ 04.07.1980 – Deci...
- Trabalhista