Súmula 161 - TST

Depósito. Condenação a Pagamento em Pecúnia (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. (ex-Prejulgado nº 39) Precedente EAI 1483/1970, Ac. TP 763/1971 – Min. Elias Bufaiçal DJ 13.10.1971 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 161 – Depósito Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-Prejulgado nº 39)