Tribunal Superior do Trabalho

Funcionário Público. Quinquênios (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seu...

Gratificação de Função (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquel...

• Trabalhista

Ação Rescisória. Prova (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. Histórico Can...

• Processo Civil

PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo s...

• Processo Civil