Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST19 de 21/11/2003
Quadro de Carreira (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira. Precedentes RR 1514/1967, Ac. 3ªT 271/1967 –...
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Súmula - TST190 de 21/11/2003
Poder Normativo do TST. Condições de Trabalho. Inconstitucionalidade (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucio...
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Súmula - TST189 de 21/11/2003
Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Precedentes RODC 632/1980, Ac. TP 291/1981 – Min. Moza...
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Súmula - TST186 de 21/11/2003
Licença-Prêmio. Conversão em Pecúnia. Regulamento da Empresa (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conver...
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