Súmula 186 - TST

#### Licença-Prêmio. Conversão em Pecúnia. Regulamento da Empresa (*Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. #### Precedentes - ERR 1361/1978, Ac. TP 3316/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo *DJ 13.02.1981 – Decisão unânime* - ERR 1647/1978, Ac. TP 1627/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo *DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria* - RR 2773/1978, Ac. 1ªT 2983/1978 – Min. Fernando Franco *DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria* - RR 4020/1978, Ac. 2ªT 818/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós *DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria* - RR 2060/1980, Ac. 3ªT 1178/1981 – Min. Expedito Amorim *DJ 12.06.1981 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 Nº 186 – A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.