Súmula 186 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Licença-Prêmio. Conversão em Pecúnia. Regulamento da Empresa
(Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Precedentes
ERR 1361/1978, Ac. TP 3316/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 13.02.1981 – Decisão unânime ERR 1647/1978, Ac. TP 1627/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria RR 2773/1978, Ac. 1ªT 2983/1978 – Min. Fernando Franco DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria RR 4020/1978, Ac. 2ªT 818/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria RR 2060/1980, Ac. 3ªT 1178/1981 – Min. Expedito Amorim DJ 12.06.1981 – Decisão unânime Histórico Redação original – Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 Nº 186 – A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.