Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST104 de 21/11/2003
Férias. Trabalhador Rural (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. Histórico Redação o...
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Súmula - TST117 de 21/11/2003
Bancário. Categoria Diferenciada (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. Precede...
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Súmula - TST114 de 21/11/2003
Prescrição Intercorrente (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Precedentes ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz DJ 06.04.1977 – Decisão unânime ERR 18...
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Súmula - TST11 de 21/11/2003
Honorários de Advogado (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº...
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