Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST20 de 21/11/2003
Resilição contratual (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sid...
- Trabalhista
Súmula - TST181 de 21/11/2003
Adicional por Tempo de Serviço. Reajuste Semestral – Lei nº 6.708/1979 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979. Histó...
Súmula - TST185 de 21/11/2003
Embargos sob Intervenção do Banco Central. Liquidação Extrajudicial. Juros e Correção Monetária. Lei nº 6.024/1974 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção mon...
Súmula - TST121 de 21/11/2003
Funcionário Público. Gratificação de Produtividade (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público