Súmula 185 - TST

Embargos sob Intervenção do Banco Central. Liquidação Extrajudicial. Juros e Correção Monetária. Lei nº 6.024/1974 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central. Histórico Revista pela Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988 Redação original – Res. 7/1983, DJ 09.11.1983