Súmula 11 - TST

Honorários de Advogado (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950. Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969