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Súmula 11 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969