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Súmula 11 - TST
HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do
Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários
de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060,
de 1950.
Histórico:
Redação original - RA 28/1969,
DO-GB 21.08.1969