Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST12 de 21/11/2003
Carteira Profissional (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. Precedentes RR 270/1957, Ac. 2ªT 453...
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Súmula - TST116 de 21/11/2003
Funcionário Público. Cedido. Reajuste Salarial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964...
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Súmula - TST118 de 21/11/2003
Jornada de Trabalho. Horas Extras (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraord...
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Súmula - TST119 de 21/11/2003
Jornada de Trabalho (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários. Precedentes ERR 3064/1978, Ac. TP 1745/...
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