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Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho - TST

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

  • Súmula - TST125 de 21/11/2003

    Contrato de Trabalho. Art. 479 da CLT (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.82...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST13 de 21/11/2003

    Mora (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes RR 915/1956, Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST133 de 21/11/2003

    Embargos Infringentes (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes. (ex-Prejulgado nº 4) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.1...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST131 de 21/11/2003

    Salário Mínimo. Vigência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. (ex-Prejulgado nº 2) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1...