Súmula 13 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Mora
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Precedentes
RR 915/1956, Ac. 1ªT 553/1956 – Min. Edgard de Oliveira Lima DJ 21.09.1956 – Decisão unânime RR 1196/1968, Ac. 2ªT 889/1968 – Min. Raymundo de Souza Moura DJ 16.09.1968 – Decisão unânime RR 3544/1957, Ac. 2ªT 201/1958 – Min. Télio da Costa Monteiro DJ 18.07.1958 – Decisão unânime RR 3477/1967, Ac. 3ªT 2496/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 05.04.1968 – Decisão por maioria Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969