Súmula 13 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.Precedentes:  RR 915/1956., Ac. 1ªT 553/1956 - Min. Edgard de Oliveira Lima DJ 21.09.1956 - Decisão unânime RR 1196/1968., Ac. 2ª T 889/1968 - Min. Raymundo de Souza Moura DJ 16.09.1968 - Decisão unânime  RR 3544/1957., Ac. 2ªT 201/1958 - Min. Télio da Costa Monteiro DJ 18.07.1958 - Decisão unânime RR 3477/1967., Ac. 3ª T 2496/1967 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 05.04.1968 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969