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Súmula 131 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


Salário Mínimo. Vigência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. (ex-Prejulgado nº 2) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


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