Súmula 131 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
#### Salário Mínimo. Vigência (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. (*ex-Prejulgado nº 2*) #### Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982