Súmula 118 - TST

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Precedentes:

ERR 1403/1978, Ac. TP 2278/1980 - Rel. "ad hoc" Min. Mozart Victor Russomano DJ 17.10.1980 - Decisão por maioria ERR 1055/1978, Ac. TP 632/1980 - Min. Marcelo Pimentel DJ 09.05.1980 - Decisão unânime ERR 1858/1978, Ac. TP 341/1980 - Rel. "ad hoc" Min. Hildebrando Bisaglia DJ 11.04.1980 - Decisão por maioria RR 2932/1979, Ac. 1ªT 595/1980 - Min. Fernando Franco DJ 27.06.1980 - Decisão unânime RR 2936/1979, Ac. 2ªT 689/1980 - Min. Marcelo Pimentel DJ 13.06.1980 - Decisão unânime RR 1056/1979, Ac. 2ªT 283/1980 - Min. Marcelo Pimentel DJ 06.06.1980 - Decisão por maioria RR 4365/1978, Ac. 2ªT 2084/1979 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 14.12.1979 - Decisão unânime RR 4363/1978, Ac. 2ªT 1793/1979 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 26.10.1979 - Decisão por maioria RR 563/1979, Ac. 2ªT 1616/1979 - Min. Orlando Coutinho DJ 11.10.1979 - Decisão por maioria RR 5342/1978, Ac. 2ªT 1108/1979 - Min. Orlando Coutinho DJ 10.08.1979 - Decisão por maioria RR 2136/1979, Ac. 3ªT 765/1980 - Min. Coqueijo Costa DJ 04.07.1980 - Decisão unânime RR 4805/1978, Ac. 3ªT 995/1979 - Juiz Conv. Simões Barbosa DJ 10.08.1979 - Decisão por maioria RR 3413/1978, Ac. 3ªT 296/1979 - Min. Coqueijo Costa DJ 27.04.1979 - Decisão unânime RR 3614/1978, Ac. 3ªT 3161/1978  - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa DJ 23.04.1979 - Decisão por maioria RR 2172/1978, Ac. 3ªT 2667/1978 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa DJ 16.03.1979 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 12/1981, DJ 19.03.1981 Nº 118 Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.