Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST284 de 21/11/2003
Correção Monetária. Empresas em Liquidação. Lei nº 6.024/1974 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024/1974 estão sujeitos à correção monetária, observada...
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Súmula - TST281 de 21/11/2003
Piso Salarial. Professores (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A instituição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial. Histórico Redação original – Res. 14/1...
Súmula - TST280 de 21/11/2003
Convenção Coletiva. Sociedade de Economia Mista. Audiência Prévia do Órgão Oficial Competente (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obrig...
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Súmula - TST28 de 21/11/2003
Indenização (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Precedentes AGERR...
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