Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST35 de 21/11/2003
Depósito Recursal. Complementação (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB...
- Trabalhista
Súmula - TST33 de 21/11/2003
Mandado de Segurança. Decisão Judicial Transitada em Julgado (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Precedentes ROMS 111/1970, Ac. TP 755/1970 – Min. Raimundo de...
- Processo Civil
Súmula - TST32 de 21/11/2003
Abandono de Emprego (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo d...
- Trabalhista
Súmula - TST350 de 21/11/2003
Prescrição. Termo Inicial. Ação de Cumprimento. Sentença Normativa (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Prec...
- Processo Civil