Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST36 de 21/11/2003
Custas (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. Precedentes ERR 2085/1968, Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior DJ 09.09.1969 – Decisão unânime RR 2453...
- Processo Civil
Súmula - TST352 de 21/11/2003
Custas – Prazo para Comprovação (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) (Referência: Lei nº 10.537/2002) O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolh...
- Trabalhista
Súmula - TST356 de 21/11/2003
Alçada recursal – Vinculação ao salário mínimo (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo...
- Processo Civil
Súmula - TST43 de 21/11/2003
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Precedentes: ERR 2866/1969., Ac. TP 813/1970 - Min. Luiz Robe...
- Trabalhista