Súmula 356 - TST
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20
e 21.11.2003
O art. 2º, § 4º,
da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo
lícita a fixação do valor da alçada com base
no salário mínimo.
Precedentes:
ERR
160526/1995, Ac. 2072/1997 - Min. Leonaldo
Silva
DJ 23.05.1997 - Decisão
unânime
ERR
79318/1993, Ac. 2191/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.1996 - Decisão
unânime
ERR
89178/1993, Ac. 2858/1996 - Min. Manoel Mendes
de Freitas
DJ 23.08.1996 - Decisão
unânime
ERR
67082/1993, Ac. 2940/1996 - Min. Cnéa
Moreira
DJ 14.06.1996 - Decisão
unânime
ERR
40073/1991, Ac. 2946/1993 - Min. Armando de
Brito
DJ 29.10.1993 - Decisão
unânime
No mesmo sentido:
RE
201297-1, 1ªT-STF - Min. Moreira Alves
DJ 05.09.1997 Decisão
unânime
Histórico:
Redação original -
Res. 75/1997, DJ 19, 22 e 23.12.1997
Nº
356 Alçada recursal. Vinculação ao salário
mínimo.
O art. 2º, §
4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição
da República de 1988, sendo lícita a fixação
do valor da alçada com base no salário mínimo