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Súmula 35 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970