Súmula 33 - TST

#### Mandado de Segurança. Decisão Judicial Transitada em Julgado (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. #### Precedentes - **ROMS 111/1970, Ac. TP 755/1970** – Min. Raimundo de Souza Moura *DJ 03.11.1970 – Decisão unânime* - **ROMS 235/1969, Ac. TP 1240/1969** – Min. Fortunato Peres *DJ 24.02.1970 – Decisão por maioria* - **MS 1/1969, Ac. TP 359/1969** – Min. Joel Salgado Bastos *DJ 26.06.1969 – Decisão por maioria* - **MS 3/1969, Ac. TP 386/1969** – Min. Hildebrando Bisaglia *DJ 12.06.1969 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 #### Nº 33 – Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado