Súmula 33 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Mandado de Segurança. Decisão Judicial Transitada em Julgado
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Precedentes
ROMS 111/1970, Ac. TP 755/1970 – Min. Raimundo de Souza Moura DJ 03.11.1970 – Decisão unânime ROMS 235/1969, Ac. TP 1240/1969 – Min. Fortunato Peres DJ 24.02.1970 – Decisão por maioria MS 1/1969, Ac. TP 359/1969 – Min. Joel Salgado Bastos DJ 26.06.1969 – Decisão por maioria MS 3/1969, Ac. TP 386/1969 – Min. Hildebrando Bisaglia DJ 12.06.1969 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 33 – Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado