Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST243 de 21/11/2003
Opção pelo Regime Trabalhista. Supressão das Vantagens Estatutárias (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ren...
- Trabalhista
Súmula - TST242 de 21/11/2003
Indenização Adicional. Valor (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido...
- Trabalhista
Súmula - TST241 de 21/11/2003
Salário-Utilidade. Alimentação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precede...
- Trabalhista
Súmula - TST254 de 21/11/2003
Salário-Família. Termo Inicial da Obrigação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se...
- Previdenciário