Súmula 242 - TST

#### Indenização Adicional. Valor (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina. #### Precedentes - **RR 4513/1984**, Ac. 1ªT 3348/1985 – Red. Min. Marco Aurélio M. de F. Mello *DJ 27.09.1985 – Decisão por maioria* - **RR 1294/1984**, Ac. 1ªT 1913/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 28.06.1985 – Decisão por maioria* - **RR 5203/1983**, Ac. 1ªT 383/1985 – Min. Marco Aurélio M. de F. Mello *DJ 19.04.1985 – Decisão por maioria* - **RR 5261/1983**, Ac. 1ªT 226/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 12.04.1985 – Decisão unânime* - **RR 4607/1983**, Ac. 1ªT 28/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 08.03.1985 – Decisão unânime* - **RR 3216/1983**, Ac. 1ªT 3468/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 09.11.1984 – Decisão unânime* - **RR 3443/1983**, Ac. 1ªT 2719/1984 – Rel. *ad hoc* Min. Fernando Franco *DJ 14.09.1984 – Decisão por maioria* - **RR 83/1984**, Ac. 2ªT 2908/1985 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 06.09.1985 – Decisão unânime* - **RR 5027/1984**, Ac. 2ªT 2356/1985 – Min. Nelson Tapajós *DJ 09.08.1985 – Decisão unânime* - **RR 6057/1983**, Ac. 2ªT 81/1985 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 15.03.1985 – Decisão por maioria* - **RR 337/1984**, Ac. 2ªT 4360/1984 – Min. Nelson Tapajós *DJ 22.02.1985 – Decisão unânime* - **RR 5581/1983**, Ac. 3ªT 4329/1984 – Min. Antônio Alves de Almeida *DJ 19.12.1984 – Decisão unânime* #### Histórico #### Redação original – Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985 #### Nº 242 – Indenização Adicional. Valor A indenização adicional, prevista no artigo 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.