Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST206 de 21/11/2003
FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Precedentes ERR 367240/...
- Trabalhista
Súmula - TST213 de 21/11/2003
Embargos de Declaração. Suspensão do Prazo Recursal (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia...
- Processo Civil
Súmula - TST202 de 21/11/2003
Gratificação por tempo de serviço. Compensação (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convençã...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
Súmula - TST203 de 21/11/2003
Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Precedentes ERR 375/1980, Ac. TP 272/1983 – Min. João Wagne...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho