Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST223 de 21/11/2003
Prescrição. Opção pelo Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo Inicial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a...
- Trabalhista
Súmula - TST200 de 21/11/2003
Juros de mora. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Precedentes AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 – Min. Antônio Alves de Almeida...
- Processo Civil
Súmula - TST206 de 21/11/2003
FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Precedentes ERR 367240/...
- Trabalhista
Súmula - TST213 de 21/11/2003
Embargos de Declaração. Suspensão do Prazo Recursal (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia...
- Processo Civil