Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST215 de 21/11/2003
Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Referência: art. 7º, XVI, CF/1988 Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referen...
- Trabalhista
Súmula - TST223 de 21/11/2003
Prescrição. Opção pelo Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo Inicial (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a...
- Trabalhista
Súmula - TST200 de 21/11/2003
Juros de mora. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Precedentes AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 – Min. Antônio Alves de Almeida...
- Processo Civil
Súmula - TST205 de 21/11/2003
Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título exec...
- Trabalhista