JurisHand AI Logo
|

Súmula 223 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Prescrição. Opção pelo Sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo Inicial (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho. #### Histórico Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985


Súmula 223 - TST