PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO. TERMO INICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O termo inicial da prescrição 
para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide 
com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato 
de trabalho.

Histórico:

Redação original - Res. 14/1985, 
DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

Súmula 223 - TST