Súmula 223 - TST
PRESCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO. TERMO INICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O termo inicial da prescrição
para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide
com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato
de trabalho.
Histórico:
Redação original - Res. 14/1985,
DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985