Súmula 206 - TST

#### FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. #### Precedentes - ERR 367240/1997 – Min. João Oreste Dalazen – DJ 07.11.2003 – Decisão unânime - ERR 372623/1997 – Min. Wagner Pimenta – DJ 13.09.2002 – Decisão unânime - ERR 361121/1997 – Min. Wagner Pimenta – DJ 25.10.2002 – Decisão unânime - ERR 311205/1996 – Min. Rider de Brito – DJ 24.11.2000 – Decisão unânime - ERR 4788/1980, Ac. TP 1969/1983 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco – DJ 26.08.1983 – Decisão por maioria - RR 2769/1983, Ac. 1ªT 1110/1985 – Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello – DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria - RR 6791/1983, Ac. 1ªT 1219/1985 – Min. Marco Aurélio de Farias Mello – DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria - RR 4288/1983, Ac. 1ªT 883/1985 – Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello – DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria - RR 1463/1984, Ac. 1ªT 1458/1985 – Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello – DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria - RR 4218/1983, Ac. 1ªT 1194/1985 – Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello – DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria - RR 7151/1983, Ac. 1ªT 1422/1985 – Min. Fernando Franco – DJ 24.05.1985 – Decisão unânime - RR 6516/1983, Ac. 1ªT 1348/1985 – Min. Fernando Franco – DJ 24.05.1985 – Decisão por maioria - RR 2919/1983, Ac. 1ªT 863/1985 – Min. Ildélio Martins – DJ 24.05.1985 – Decisão por maioria - RR 0647/1984, Ac. 2ªT 407/1985 – Min. Pajehú Macedo Silva – DJ 26.04.1985 – Decisão unânime - RR 1039/1984, Ac. 2ªT 840/1985 – Min. Nelson Tapajós – DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria - RR 2050/1984, Ac. 2ªT 442/1985 – Min. Pajehú Macedo Silva – DJ 26.04.1985 – Decisão unânime - RR 4281/1984, Ac. 2ªT 1446/1985 – Min. C. A. Barata Silva – DJ 24.05.1985 – Decisão por maioria - RR 2943/1984, Ac. 2ªT 1404/1985 – Min. Marcelo Pimentel – DJ 17.05.1985 – Decisão por maioria - RR 6382/1984, Ac. 2ªT 1460/1985 – Min. C. A. Barata Silva – DJ 17.05.1985 – Decisão unânime - RR 446153/1998, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJ 19.04.2002 – Decisão unânime - RR 1347/1984, Ac. 3ªT 1023/1985 – Min. Ranor Barbosa – DJ 10.05.1985 – Decisão por maioria - RR 1466/1984, Ac. 3ªT 1025/1985 – Min. Ranor Barbosa – DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria #### Histórico Redação original – Res. 12/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Nº 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.