Súmula 206 - TST

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Precedentes:

ERR 367240/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 07.11.2003 - Decisão unânime ERR 372623/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 13.09.2002 - Decisão unânime ERR 361121/1997 - Min. Wagner Pimenta DJ 25.10.2002 - Decisão unânime ERR 311205/1996 - Min. Rider de Brito DJ 24.11.2000 - Decisão unânime ERR 4788/1980, Ac. TP 1969/1983 - Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco DJ 26.08.1983 - Decisão por maioria RR 2769/1983, Ac. 1ª T 1110/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria RR 6791/1983, Ac. 1ª T 1219/1985 - Min. Marco Aurélio de Farias Mello DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria RR 4288/1983, Ac. 1ª T 883/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria RR 1463/1984, Ac. 1ª T 1458/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria RR 4218/1983, Ac. 1ª T 1194/1985 - Red. Min. Marco Aurélio de Farias Mello DJ 31.05.1985 - Decisão por maioria RR 7151/1983, Ac. 1ª T 1422/1985 - Min. Fernando Franco DJ 24.05.1985 - Decisão unânime RR 6516/1983, Ac. 1ª T 1348/1985  - Min. Fernando Franco DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria RR 2919/1983, Ac. 1ª T 863/1985 - Min. Ildélio Martins DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria RR 0647/1984, Ac. 2ª T 407/1985  - Min. Pajehú Macedo Silva DJ 26.04.1985 - Decisão unânime RR 1039/1984, Ac. 2ª T 840/1985 - Min. Nelson Tapajós DJ 26.04.1985 - Decisão por maioria RR 2050/1984, Ac. 2ª T 442/1985 - Min. Pajehú Macedo Silva DJ 26.04.1985 - Decisão unânime RR 4281/1984, Ac. 2ª T 1446/1985 - Min. C. A. Barata Silva DJ 24.05.1985 - Decisão por maioria RR 2943/1984, Ac. 2ª T 1404/1985 - Min. Marcelo Pimentel DJ 17.05.1985 - Decisão por maioria RR 6382/1984, Ac. 2ª T 1460/1985 - Min. C. A. Barata Silva DJ 17.05.1985 - Decisão unânime RR 446153/1998, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.04.2002 - Decisão unânime RR 1347/1984, Ac. 3ª T 1023/1985 - Min. Ranor Barbosa DJ 10.05.1985 - Decisão por maioria RR 1466/1984, Ac. 3ª T 1025/1985 -  Min. Ranor Barbosa DJ 26.04.1985 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - Res. 12/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Nº 206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.