Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST246 de 21/11/2003
Ação de Cumprimento. Trânsito em Julgado da Sentença Normativa (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. Precedentes RR 284/1984, Ac. 1ªT...
- Trabalhista
Súmula - TST235 de 21/11/2003
Distrito Federal e Autarquias. Correção Automática dos Salários. Inaplicabilidade da Lei nº 6.708/1979 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, nã...
- Administrativo
Súmula - TST247 de 21/11/2003
Quebra de Caixa. Natureza Jurídica (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos le...
- Trabalhista
Súmula - TST248 de 21/11/2003
Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofens...
- Trabalhista