Súmula 248 - TST

#### Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. #### Precedentes - **RR 5314/1984**, Ac. 1ªT 3309/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 04.10.1985 – Decisão por maioria* - **RR 5925/1983**, Ac. 1ªT 2110/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 28.06.1985 – Decisão unânime* - **RR 4753/1983**, Ac. 1ªT 1197/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 31.05.1985 – Decisão unânime* - **RR 1001/1983**, Ac. 1ªT 319/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 12.04.1985 – Decisão por maioria* - **RR 2255/1983**, Ac. 1ªT 05/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 15.03.1985 – Decisão por maioria* - **RR 996/1983**, Ac. 1ªT 3126/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 31.10.1984 – Decisão unânime* - **RR 1702/1984**, Ac. 2ªT 592/1985 – Min. Pajehú Macedo Silva *DJ 26.04.1985 – Decisão unânime* - **RR 573/1983**, Ac. 3ªT 1345/1984 – Min. Orlando Teixeira da Costa *DJ 01.06.1984 – Decisão unânime* - **RR 4936/1981**, Ac. 3ªT 2717/1982 – Min. Guimarães Falcão *DJ 08.10.1982 – Decisão unânime* #### Histórico Redação original – Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986 #### Nº 248 – Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.