Súmula 247 - TST

#### Quebra de Caixa. Natureza Jurídica (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais. #### Precedentes - **IUJRR 2755/1984**, Ac. TP 2773/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 19.12.1985 – Decisão por maioria* - **RODC 4/1981**, Ac. TP 2241/1981 – Rel. "ad hoc" Min. Marcelo Pimentel *DJ 21.10.1981 – Decisão por maioria* - **RR 4682/1983**, Ac. 1ªT 616/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria* - **RR 4003/1983**, Ac. 1ªT 430/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria* - **RR 3847/1983**, Ac. 1ªT 124/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 12.04.1985 – Decisão por maioria* - **RR 3158/1982**, Ac. 2ªT 3281/1983 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo *DJ 24.02.1984 – Decisão por maioria* - **RR 2196/1983**, Ac. 2ªT 2132/1983 – Min. Mozart Victor Russomano *DJ 19.10.1983 – Decisão por maioria* - **RR 2174/1983**, Ac. 2ªT 2129/1983 – Min. Mozart Victor Russomano *DJ 19.10.1983 – Decisão por maioria* - **RR 6709/1982**, Ac. 2ªT 1717/1983 – Min. Mozart Victor Russomano *DJ 16.09.1983 – Decisão por maioria* - **RR 2041/1981**, Ac. 2ªT 1121/1982 – Rel. "ad hoc" Min. Marcelo Pimentel *DJ 04.06.1982 – Decisão por maioria* - **RR 554/1981**, Ac. 2ªT 185/1982 – Min. Orlando Coutinho *DJ 12.03.1982 – Decisão unânime* - **RR 1571/1981**, Ac. 3ªT 1271/1982 – Rel. "ad hoc" Min. Guimarães Falcão *DJ 21.05.1982 – Decisão por maioria* #### Histórico Redação original – Res. 16/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986 #### Nº 247 – Quebra-de-Caixa. Natureza Jurídica A parcela paga aos bancários sob a denominação Quebra-de-Caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais.