Súmula 243 - TST

#### Opção pelo Regime Trabalhista. Supressão das Vantagens Estatutárias (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. #### Precedentes - **AR 32/1982**, Ac. TP 881/1984 – Red. Min. Marco Aurélio M. de F. Mello *DJ 28.06.1985 – Decisão por maioria* - **ERR 295/1979**, Ac. TP 1157/1982 – Min. Nelson Tapajós *DJ 13.08.1982 – Decisão por maioria* - **RR 6498/1983**, Ac. 1ªT 1818/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 21.06.1985 – Decisão por maioria* - **RR 27/1984**, Ac. 1ªT 1849/1985 – Min. Ildélio Martins *DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria* - **RR 159/1984**, Ac. 1ªT 1428/1985 – Min. Fernando Franco *DJ 31.05.1985 – Decisão unânime* - **RR 7516/1983**, Ac. 1ªT 1528/1985 – Min. Fernando Franco *DJ 31.05.1985 – Decisão por maioria* - **RR 4391/1983**, Ac. 1ªT 4080/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 19.12.1984 – Decisão por maioria* - **RR 724/1982**, Ac. 1ªT 1313/1983 – Min. Coqueijo Costa *DJ 24.06.1983 – Decisão unânime* - **RR 4150/1982**, Ac. 1ªT 812/1983 – Rel. *ad hoc* Min. Coqueijo Costa *DJ 27.05.1983 – Decisão por maioria* - **RR 4898/1981**, Ac. 1ªT 73/1983 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 08.04.1983 – Decisão por maioria* - **RR 2231/1981**, Ac. 1ªT 718/1982 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 21.05.1982 – Decisão unânime* - **RR 1295/1981**, Ac. 1ªT 869/1982 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello *DJ 07.05.1982 – Decisão por maioria* - **RR 7465/1984**, Ac. 2ªT 3200/1985 – Min. Nelson Tapajós *DJ 20.09.1985 – Decisão unânime* - **RR 4053/1982**, Ac. 2ªT 660/1983 – Min. Mozart Victor Russomano *DJ 27.05.1983 – Decisão unânime* - **RR 3683/1982**, Ac. 3ªT 3435/1982 – Rel. *ad hoc* Min. Expedito Amorim *DJ 04.03.1983 – Decisão por maioria* - **RR 2672/1981**, Ac. 3ªT 605/1982 – Min. Guimarães Falcão *DJ 16.04.1982 – Decisão por maioria* - **RR 1018/1978**, Ac. 3ªT 1670/1978 – Rel. *ad hoc* Min. C. A. Barata Silva *DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria* #### Histórico #### Redação original – Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985 #### Nº 243 – Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens estatutárias Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.