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Súmula 243 - TST
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Exceto na hipótese de previsão
contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime
trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
Precedentes:
AR 32/1982,
Ac. TP 881/1984 - Red. Min.
Marco Aurélio M. de F. Mello DJ 28.06.1985 - Decisão por
maioria ERR 295/1979, Ac. TP 1157/1982 -
Min.
Nelson Tapajós
DJ 13.08.1982 -
Decisão por maioria
RR 6498/1983, Ac. 1ªT 1818/1985 -
Min. Ildélio Martins
DJ 21.06.1985 -
Decisão
por maioria
RR
27/1984, Ac. 1ªT 1849/1985 - Min.
Ildélio Martins
DJ 14.06.1985 - Decisão
por maioria
RR
159/1984, Ac. 1ªT 1428/1985 -
Min. Fernando Franco
DJ 31.05.1985 -
Decisão
unânime
RR
7516/1983, Ac. 1ªT 1528/1985 -
Min. Fernando Franco
DJ 31.05.1985 -
Decisão
por maioria
RR
4391/1983, Ac. 1ªT 4080/1984 -
Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1984 -
Decisão
por maioria
RR
724/1982, Ac. 1ªT 1313/1983 -
Min. Coqueijo Costa
DJ 24.06.1983 -
Decisão
unânime
RR
4150/1982, Ac. 1ªT 812/1983 -
Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa
DJ 27.05.1983 -
Decisão
por maioria
RR
4898/1981, Ac. 1ªT 73/1983 -
Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 08.04.1983 -
Decisão
por maioria
RR
2231/1981, Ac. 1ªT 718/1982 -
Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 21.05.1982 -
Decisão
unânime
RR
1295/1981, Ac. 1ªT 869/1982 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 07.05.1982 -
Decisão
por maioria
RR
7465/1984, Ac. 2ªT 3200/1985 -
Min. Nelson Tapajós
DJ 20.09.1985 -
Decisão
unânime
RR 4053/1982, Ac. 2ªT 660/1983 -
Min. Mozart Victor Russomano
DJ 27.05.1983 -
Decisão
unânime
RR
3683/1982, Ac. 3ªT 3435/1982 - Rel. "ad hoc" Min. Expedito Amorim
DJ 04.03.1983 -
Decisão por maioria
RR
2672/1981, Ac. 3ªT 605/1982 -
Min. Guimarães Falcão
DJ 16.04.1982 -
Decisão
por maioria
RR 1018/1978, Ac. 3ªT 1670/1978 -
Rel. "ad hoc" Min. C. A. Barata
Silva
DJ 24.11.1978 -
Decisão
por maioria
Histórico:
Redação original - Res. 15/1985,
DJ 05, 06 e 09.12.1985
Nº 243 Opção pelo regime
trabalhista – Supressão das vantagens estatutárias.
Exceto na hipótese de previsão
contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime
trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.