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Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho - TST

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

  • Súmula - TST248 de 21/11/2003

    Adicional de Insalubridade. Direito Adquirido (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofens...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST243 de 21/11/2003

    Opção pelo Regime Trabalhista. Supressão das Vantagens Estatutárias (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ren...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST242 de 21/11/2003

    Indenização Adicional. Valor (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido...

    • Trabalhista
  • Súmula - TST241 de 21/11/2003

    Salário-Utilidade. Alimentação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precede...

    • Trabalhista