Súmula 273 - TST
CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS
NºS 2.012/1983 E 2.045/1983 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
São constitucionais
os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983.
Histórico:
Redação original -
Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988