Súmula 273 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Constitucionalidade. Decretos-leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. Histórico Redação original – Res. 6/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988