Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST151 de 21/11/2003
Férias. Remuneração (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 24) Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.
- Trabalhista
Súmula - TST165 de 21/11/2003
Depósito. Recurso. Conta Vinculada (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada...
- Trabalhista
Súmula - TST179 de 21/11/2003
Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/1966 (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissíd...
- Constitucional
Súmula - TST188 de 21/11/2003
Contrato de Trabalho. Experiência. Prorrogação (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. Precedentes ERR 1941/1978, Ac. TP 2336/1980 – Min. Fe...
- Trabalhista