Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas Decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a Justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST346 de 21/11/2003
Digitador. Intervalos Intrajornada. Aplicação Analógica do Art. 72 da CLT (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (dat...
- Trabalhista
Súmula - TST361 de 21/11/2003
Adicional de periculosidade. Eletricistas. Exposição intermitente (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculo...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
Súmula - TST363 de 21/11/2003
Contrato nulo. Efeitos (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe apenas o direito: ao pa...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TST40 de 21/11/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
- Administrativo
- Processo Administrativo