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Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho - TST

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

  • Súmula - TST36 de 21/11/2003

    #### Custas (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. #### Precedentes - ERR 2085/1968, Ac. TP 559/1969 – Min. Fortunato Peres Júnior DJ 09.09.1969 – Decisão unân...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST361 de 21/11/2003

    #### Adicional de periculosidade. Eletricistas. Exposição intermitente (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de per...

    • Trabalhista
    • Normas Especiais De Tutela do Trabalho
  • Súmula - TST363 de 21/11/2003

    #### Contrato nulo. Efeitos *(Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe apenas o direito...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TST302 de 21/11/2003

    #### Processo administrativo *(Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)* Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interes...

    • Administrativo
    • Processo Administrativo