Súmula 251 - TST

Participação nos Lucros. Natureza Salarial (Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Referência: art. 7º, XI, CF/1988) A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais. Histórico Súmula cancelada – Res. 33/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994 Redação original – Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986