Tribunal Superior do Trabalho

FONTE

O Tribunal Superior do Trabalho, autoridade máxima na interpretação da legislação trabalhista, tem um papel preponderante na consolidação dos direitos dos trabalhadores.

O Vade Mecum Digital inclui suas decisões mais relevantes, refletindo o compromisso do TST com a justiça no ambiente de trabalho.

Súmula - TST142 de 21/11/2003
Gestante. Dispensa (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. (ex-Prejulgado nº 14) Históri...
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- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
Súmula - TST169 de 21/11/2003
Ação Rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito Prévio (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil...
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Súmula - TST173 de 21/11/2003
Salário. Empresa. Cessação de Atividades (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. (ex-Prejulga...
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Súmula - TST172 de 21/11/2003
Repouso Remunerado. Horas Extras. Cálculo (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52) Precedentes ERR 1437/1979, Ac. TP 1493/1981...
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