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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ141 de 09/06/1995

    **Enunciado** Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula n. 141, Primeira Seção, julgado em 6/6/1995, DJ de 9/6/1995, p. 17370.) **Excerto...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ140 de 24/05/1995

    **Enunciado** Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (Súmula n. 140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ137 de 22/05/1995

    **Enunciado** Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. (Súmula n. 137, Corte Especial, julgado em 11/5/1995, DJ de 22/5/1995, p. 14446.) **Excerto...

    • Trabalhista
  • Súmula Anotada - STJ139 de 19/05/1995

    **Enunciado** Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (Súmula n. 139, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...

    • Tributário
    • Competência Tributária