Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PENDENTE. A Presidência do STJ suspendeu a tutela antecipada concedida em decisão do juízo de direito, afastando grave lesão às finanças públicas da União. Sucede que, apesar de pendentes de julgamento duas apelações, o pedido da tutela foi renovado e acolhido por aquele juízo, ao fundamento que a sentença prolatada substituíra a decisão que o STJ suspendera. Isso posto, a Corte Especial julgou procedente a reclamação e cassou novamente os efeitos da antecipação de tutela, visto que a decisão que defere a suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal (art. 4º, § 9º, d...

COMPETÊNCIA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. Trata-se de conflito de competência para se verificar existir ou não interesse da União Federal em ação civil pública proposta pelo MP com o intuito de suspender judicialmente suposta prática de cartel na venda de combustíveis por vários postos de abastecimento. Na linha de outros julgados deste Tribunal, a Seção, prosseguindo o julgamento, entendeu que pouco importa se existe interesse do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou da Agência Nacional do Petróleo – ANP, pois a Justiça Federal somente seria competente para julgar a causa se a União, suas autarquias e suas fundações públicas parti...