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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ144 de 30/08/2002

    COMPETÊNCIA. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. A Corte Especial entendeu, por maioria, que compete às Turmas da Terceira Seção apreciar e julgar habeas corpus impetrado com o fito de evitar a prisão civil de depositário de bens penhorados em execução de sentença exarada em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. CC 35.165-RS, Rel. originário Min. Garcia Vieira, Rel. para acórdão Min. Fontes de Alencar, julgado em 29/8/2002....

  • Informativo - STJ143 de 23/08/2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. É manifesta a incompetência da Justiça Federal em razão de a relação processual só conter pessoas de direito privado, mesmo se ponderando a presença de sociedade de economia mista federal. Dessa forma, correta a legitimidade do Ministério Público estadual para promover a ação civil pública com a finalidade de reparar o dano patrimonial causado àquela sociedade. REsp 200.200-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 20/8/2002....

  • Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002

    **Enunciado** A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (Súmula n. 271, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] COR...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ270 de 21/08/2002

    **Enunciado** O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. (Súmula n. 270, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002,...

    • Processo Civil
    • Execução