Superior Tribunal de Justiça

JULGAMENTO. ADIAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS. LOCOMOÇÃO. ADVOGADO. A Turma, por maioria, na sessão de julgamento do dia 25/6/2002, adiou o julgamento do recurso a pedido da recorrente, uma vez que seu advogado encontrava-se impossibilitado de estar presente, por motivo de saúde. Determinou, ainda, que, não comprovada a doença de que foi acometido o advogado, a empresa recorrente responsabilizar-se-ia pelas despesas de locomoção do advogado da parte recorrida. Assim, na sessão de julgamento do dia 6/8/2002, por não ter sido comprovada a doença, a Turma, negando provimento ao recurso, condenou a recorrente ao pagamento daquelas despesas de...

MULTA MORATÓRIA. PARCELAMENTO. No caso, o contribuinte em mora no pagamento do ICMS confessou a dívida e requereu seu parcelamento. Contudo insurge-se contra a aplicação pela Fazenda Pública da multa moratória, amparando-se no instituto da denúncia espontânea. A Seção negou provimento ao recurso remetido pela Segunda Turma, entendendo que se aplica, na espécie, a Súmula n. 208-TFR. Assim sendo, quando há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, uma vez que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitado quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois,...