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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ269 de 29/05/2002

    **Enunciado** É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula n. 269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002,...

    • Penal
    • Direito Penal
  • Súmula Anotada - STJ267 de 29/05/2002

    **Enunciado** A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (Súmula n. 267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes Orig...

    • Processo Penal
    • Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
  • Súmula Anotada - STJ268 de 29/05/2002

    **Enunciado** O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...]...

    • Processo Civil
    • Participação do Terceiro no Processo
  • Informativo - STJ135 de 24/05/2002

    SÚMULA N. 203. ALTERAÇÃO. Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Dessarte, entendeu que é incabível o REsp mesmo quando aquele órgão haja exorbitado de sua competência no julgamento. AgRg no Ag 400.076-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 23/5/2002....