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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ147 de 20/09/2002

    HONORÁRIOS. ADVOGADO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública. EREsp 217.883-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgados em 18/9/2002....

  • Súmula Anotada - STJ272 de 19/09/2002

    **Enunciado** O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n....

    • Previdenciário
    • Custeio da Seguridade Social
  • Súmula Anotada - STJ273 de 19/09/2002

    **Enunciado** Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (Súmula n. 273, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.) **Excerto dos Precedentes...

    • Processo Penal
    • Citações e Intimações
    • Intimação
  • Informativo - STJ146 de 13/09/2002

    RISTJ. ALTERAÇÃO. A Presidência do STJ fez publicar no DJ do dia 12/9/2002, Seção I, página 87, a Emenda Regimental n. 6, aprovada pelo Plenário em 12 de agosto de 2002, alterando artigos do RISTJ. Em 12/9/2002 (v. Informativo n. 142)....