Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ajuizado o mandado de injunção contra a Telesp e a Anatel, o Juiz Federal indeferiu a liminar pleiteada e excluiu do feito a Telesp, pois, conforme decidido pelo STF, somente pessoas estatais podem figurar no pólo passivo da relação processual instaurada com a impetração do mandado de injunção, eis que apenas a elas é imputável provimentos normativos. O juiz deu-se por incompetente e remeteu os autos a esta Corte. Entretanto ocorre a vinculação jurisdicional do Juiz Federal ao STJ, bastante para ilidir a possibilidade do conflito, seja positivo, seja negativo. Destarte, não compete a este Tribunal...

ABORTO PROVOCADO. DESEMBARGADOR. Considerada a gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal, apoiado em relatório da Polícia Federal, com fortes indícios de materialidade e autoria de vários crimes, sobretudo em relação ao do aborto provocado, sem consentimento da gestante, depondo contra a dignidade de vários agentes públicos estaduais, bem como de profissionais liberais da área médica, a Corte Especial recebeu a denúncia contra Desembargador. Determinou, como providência cautelar, o afastamento do cargo (art. 29 da Loman, LC n. 35/1979), o que não corresponde a uma condenação antecipada. Inq 323-PE, Rel. Min. Cesar Asfor Roc...