Superior Tribunal de Justiça

MS. HEMOTERAPIA. PORTARIA. A Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS) impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato do Ministro da Saúde, consubstanciado na Portaria n. 262/2002. A impetrante é entidade sem fins lucrativos, tem mais de um ano de existência, mas seus associados são bancos de sangue que exercem atividades lucrativas na área médica de hemoterapia. Tal portaria estabeleceu nova forma de realização de exames para detecção de HIV (vírus da Aids), HCV (vírus da Hepatite C), com emprego do teste de amplificação e detecção de ácidos nucleicos (NAT). E os bancos de sangue privados, quando estiverem p...

PREPARO. PORTE. REMESSA. RETORNO. Em outubro de 1997, a ora embargada impetrou apelação, juntando o comprovante do pagamento do preparo, do qual não constava a parte relativa ao porte de remessa e retorno dos autos. Disso resultou a deserção, mantida pelo Tribunal a quo, mesmo após o pagamento do ínfimo valor sem prévia intimação. A deserção só foi afastada no julgamento do REsp, ao fundamento de tratar-se de insuficiência e não falta de preparo. No julgamento dos EREsp, a Corte Especial entendeu, primeiramente, que não há perda do objeto do recurso em razão do julgamento da apelação, visto que a decisão dos embargos pode levar à nulidade daq...