Superior Tribunal de Justiça

PREPARO. DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. EMBARGOS. A embargada ofereceu embargos à execução fiscal proposta pela União. A execução desenvolvia-se perante a Justiça estadual, em Campos-RJ. Os embargos quedaram-se inertes, até que se instalou, na Comarca, a Justiça Federal. Nessa jurisdição, o processo foi extinto por falta de preparo. A extinção (art. 257 do CPC) aconteceu sem que a então embargante fosse intimada do valor a ser recolhido ou, ao menos, notificada para efetuar o pagamento. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que o art. 257 do CPC não incide nos embargos à execução porque são dirigidos imed...

EMPRESA DE PETRÓLEO. REGISTRO. CRQ. A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, por entender que a empresa que armazena e distribui petróleo mediante bombeamento não tem como atividade básica o exercício da profissão da química. O fato de os químicos que atuam no seu laboratório já se encontrarem devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Química – CRQ é suficiente para afastar o necessário registro da empresa. Assim, a inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional só é devida quando ela é constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando serv...