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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ163 de 28/02/2003

    COMPETÊNCIA. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. Trata-se de conflito de competência para se verificar existir ou não interesse da União Federal em ação civil pública proposta pelo MP com o intuito de suspender judicialmente suposta prática de cartel na venda de combustíveis por vários postos de abastecimento. Na linha de outros julgados deste Tribunal, a Seção, prosseguindo o julgamento, entendeu que pouco importa se existe interesse do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou da Agência Nacional do Petróleo – ANP, pois a Justiça Federal somente seria competente para julgar a causa se a União, suas autarquias e suas fundações públicas parti...

  • Informativo - STJ162 de 21/02/2003

    CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. FARMACÊUTICO. HABILITAÇÃO. Inexiste direito líquido e certo para reverter multa imposta pelo Conselho Regional de Farmácia, indexada em salário-mínimo, atendendo às exigências da vigilância sanitária, por ausência de profissional técnico, devidamente habilitado e registrado, responsável pelo atendimento nos horários de funcionamento das drogarias e farmácias (Lei n. 5.991/1973, art. 15, e Lei n. 6.205/1975, art. 1º). Precedentes citados: REsp 230.108-SC, DJ 3/4/2000, e REsp 265.664-PR, DJ 16/10/2000. REsp 477.065-DF, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18/2/2003....

  • Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003

    **Enunciado** O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.) **Excerto dos...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Municípios
    • ISS
  • Informativo - STJ161 de 14/02/2003

    SÚMULA N. 274. A Primeira Seção, em 12 de fevereiro de 2003, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares....