Superior Tribunal de Justiça

CORREÇÃO MONETÁRIA. SFH. ABRIL/1990. IPC. QUESTÃO DE ORDEM. Apesar de estar prestes a findar-se o julgamento, já firmada a derrota inevitável, o recorrente formulou pedido de desistência do EREsp. Isso posto, a Corte Especial, em questão de ordem, entendeu que, como já havia iniciado o julgamento, caberia àquele colegiado homologar o pedido e não ao Min. Relator ou seu sucessor. Na seqüência, tomando-se os votos dos Ministros presentes, entendeu, por maioria, não homologar o pedido de desistência, visto que há de prevalecer o interesse público maior em firmar-se a jurisprudência a respeito do tema em questão, levando-se em consideração a miss...

COMPETÊNCIA. JUIZ DEPRECANTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO. PRECATÓRIA. Em retificação à notícia do CC 36.918-RJ (v. Informativo n.167), leia-se: A Seção, por maioria, entendeu que compete ao juízo deprecante julgar a ação de anulação de atos processuais praticados pelo deprecado nos autos de carta precatória. O pedido da autora-executada consiste na alegada irregularidade da distribuição da referida carta para juízo incompetente, ausências de intimação dos representantes legais, quanto à data das hastas públicas, de intimação de atos processuais e de apreciação de vários pedidos, entre outros. No caso, o juiz deprecante foi quem determinou, na carta pre...

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ajuizado o mandado de injunção contra a Telesp e a Anatel, o Juiz Federal indeferiu a liminar pleiteada e excluiu do feito a Telesp, pois, conforme decidido pelo STF, somente pessoas estatais podem figurar no pólo passivo da relação processual instaurada com a impetração do mandado de injunção, eis que apenas a elas é imputável provimentos normativos. O juiz deu-se por incompetente e remeteu os autos a esta Corte. Entretanto ocorre a vinculação jurisdicional do Juiz Federal ao STJ, bastante para ilidir a possibilidade do conflito, seja positivo, seja negativo. Destarte, não compete a este Tribunal...