Superior Tribunal de Justiça

ABORTO PROVOCADO. DESEMBARGADOR. Considerada a gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal, apoiado em relatório da Polícia Federal, com fortes indícios de materialidade e autoria de vários crimes, sobretudo em relação ao do aborto provocado, sem consentimento da gestante, depondo contra a dignidade de vários agentes públicos estaduais, bem como de profissionais liberais da área médica, a Corte Especial recebeu a denúncia contra Desembargador. Determinou, como providência cautelar, o afastamento do cargo (art. 29 da Loman, LC n. 35/1979), o que não corresponde a uma condenação antecipada. Inq 323-PE, Rel. Min. Cesar Asfor Roc...

RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PENDENTE. A Presidência do STJ suspendeu a tutela antecipada concedida em decisão do juízo de direito, afastando grave lesão às finanças públicas da União. Sucede que, apesar de pendentes de julgamento duas apelações, o pedido da tutela foi renovado e acolhido por aquele juízo, ao fundamento que a sentença prolatada substituíra a decisão que o STJ suspendera. Isso posto, a Corte Especial julgou procedente a reclamação e cassou novamente os efeitos da antecipação de tutela, visto que a decisão que defere a suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal (art. 4º, § 9º, d...