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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ279 de 16/06/2003

    **Enunciado** É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.) **Excerto dos Precedentes Originários** "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRI...

    • Processo Civil
    • Execução
    • Responsabilidade patrimonial
  • Informativo - STJ176 de 13/06/2003

    COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO. VARA FEDERAL. O juiz de Direito de Gramado-RS declinou de sua competência, alegando que, após a instalação de vara federal localizada em Caxias do Sul-RS, não detém mais a competência delegada para a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a indústria de calçados. Remeteu o feito ao juiz federal, que suscitou conflito de competência. A Seção declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4ª Região, aplicando a Súm. n. 3-STJ. CC 37.030-RS, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 11/6/2003....

  • Informativo - STJ175 de 06/06/2003

    DENÚNCIA. LICENÇA PRÉVIA. RECEBIMENTO. STF. O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. Isso posto, a Corte, por maioria, entendeu desnecessária a referida licença, visto tratar-se de denúncia já recebida. O Min. Edson Vidigal acompanhou o Mi...

  • Súmula Anotada - STJ276 de 02/06/2003

    **Enunciado** As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula n. 276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.) **Excert...

    • Tributário