JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ178 de 01/07/2003

    INTERVENÇÃO FEDERAL. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA. ESTADO DO PARANÁ. DEFERIMENTO. Foi requerida a intervenção federal no Estado do Paraná porque não cumpridas as sucessivas decisões judiciais proferidas em ações de reintegração na posse de imóveis rurais invadidos pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, a demonstrar a renitência do Estado em descumprir as decisões judiciais. Embora o Estado alegue inexistir intenção deliberada de descumprir o comando judicial, o que se constata é a falta de perspectiva de seu cumprimento. Não se demonstrou, aliás, nenhuma ação concreta visando à solução do litígio. Nessa linha, em homenagem ao pr...

  • Informativo - STJ177 de 20/06/2003

    SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. A Corte Especial, apreciando o AgRg na SS, entendeu, preliminarmente, por maioria, ser cabível agravo regimental tanto no caso de concessão, como no de denegação de suspensão da segurança (vide Súm. n. 217-STJ). No mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo. AgRg na SS 1.166-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 16/6/2003....

  • Súmula Anotada - STJ277 de 16/06/2003

    **Enunciado** Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) **Excerto dos Precedentes Originários** "Ação de investi...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Alimentos
    • Requisitos de fixação
  • Súmula Anotada - STJ278 de 16/06/2003

    **Enunciado** O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula n. 278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) **Excerto dos...

    • Previdenciário