Superior Tribunal de Justiça

IAA. COOPERATIVAS. PRODUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Prosseguindo no julgamento, a Turma proveu o recurso ao entendimento de que inexiste a pretendida responsabilidade solidária entre a cooperativa e a unidade produtora de açúcar e álcool, quanto às contribuições devidas ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (art. 1º do DL n. 1.712/1979, com a nova redação do DL n. 1.952/1982). A solidariedade da obrigação tributária da cooperativa só se dá quando essa recebe das usinas, suas cooperadas, o produto com a devida ciência de que o tributo não foi pago. Precedente citado: REsp 257.786-AL, DJ 6/11/2000. REsp 553.929-AL, Rel. Min. J...

AGRAVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS. O recurso foi interposto pelo INSS, irresignado com a decisão monocrática do Min. Relator que indeferiu os embargos, aplicando-lhes a Súm. n. 168-STJ. No voto proferido nesse recurso, o Min. Relator demonstrou a sedimentação em torno do tema, para comprovar que o STJ considera indispensáveis, na formação do agravo de instrumento, não somente as peças obrigatórias, mas também aquelas que se convencionou chamar de necessárias ou úteis. Porém há votos divergentes no sentido de que o Relator deve providenciar as peças necessárias ou úteis, de ofício ou intimando o agravante para tanto. Outros votos aderem...

CONCURSO. MS. APROVAÇÃO. POSSE. LESÃO. ORDEM PÚBLICA. Os agravados foram reprovados na prova objetiva do certame para ingresso no cargo de investigador de polícia. Sucede que impetraram diversos mandados de segurança para participarem das outras fases do concurso, restando aprovados em todas, inclusive no curso de formação da academia de polícia. Por fim, houve a concessão de liminar permitindo a nomeação e posse, que a Administração tentou suspender nesta instância. A Corte Especial, ao negar provimento ao agravo regimental na suspensão de segurança, entendeu não haver lesão ao erário, visto que a Administração já despendeu recursos necessár...