Superior Tribunal de Justiça

QUESTÃO DE ORDEM. DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS DECISÓRIOS. STJ. INTIMAÇÃO. A Corte Especial acolheu a questão de ordem suscitada pela Terceira Turma, entendendo que, nos processos cíveis oriundos dos Estados, a Defensoria Pública da União há de ser intimada dos atos decorrentes dos julgamentos, decisões e despachos proferidos no STJ, salvo quando houver disposição em contrário nos Estados, prevendo que a intimação seja feita diretamente à Defensoria Pública estadual. Com base nessa decisão, a Terceira Turma, em 6/11/2003, não conheceu do agravo da Defensoria Pública da União. EDcl na Questão de Ordem no Ag 378.377-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j...

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB. A Seção, por maioria, decidiu que a Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal. A Lei n. 8.906/1994, que é o Estatuto da OAB, diz em seu art. 45, que são seus órgãos: O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados. O fato de possuir personalidade jurídica própria não dá à Caixa vida autônoma, completamente desvinculada da OAB e, até por uma questão de política judiciária, deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à OAB, como à Cai...

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 199 DO RISTJ C/C ART. 480 DO CPC. O Ministério Público argüiu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 84, § 1º, do CPP, com a nova redação introduzida pela Lei n. 10.628/2002, que dispõe: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevale...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. A Seção, ao admitir os embargos, entendeu ser cabível a declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública, quando se tratar de questão referente apenas à causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial necessários para a solução do litígio principal. Note-se que essa declaração está sujeita ao crivo revisional do STF em recurso extraordinário. Outrossim, o efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, local ou regional conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fa...