Superior Tribunal de Justiça

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. RESIDÊNCIA. Alega o recorrente, pessoa física, que não possui condições de cobrir o pequeno débito referente à conta de energia elétrica de sua residência. Isso posto, a Seção, prosseguindo o julgamento de REsp remetido pela Turma, entendeu, por maioria, que é permitido à concessionária interromper o fornecimento da energia elétrica se, após prévio aviso, o consumidor continuar inadimplente, não honrando o pagamento da conta. O corte realizado nesses moldes, resultante do sistema de concessão adotado no país, além de não maltratar os arts. 22 e 42 do CDC, é permitido expressamente pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.9...

CONCURSO. PROFESSOR. PROSSEGUIMENTO. O município promoveu concurso público para o cargo de professor, porém, ao argumento de que constatadas irregularidades na prova de redação realizada, entendeu anulá-la e, posteriormente, o próprio concurso foi revogado mediante portaria. Sucede que foi concedida segurança para determinar o prosseguimento do certame, contudo, dias antes da realização da prova, o Tribunal de Justiça estadual deferiu liminar em cautelar, impedindo novamente sua realização. Houve, então, o pedido de suspensão de liminar, alegando a municipalidade a existência, a essa altura, de grave lesão à ordem administrativa. Dessarte, a ...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em remessa necessária, o Tribunal a quo deu-se por incompetente ao argumento que o juiz estadual não era competente para julgar os embargos de terceiro contra a União, por se tratar de ação cognitiva autônoma, que não se insere dentre aquelas de competência federal, mas delegada ao juízo estadual. A Seção entendeu que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei n. 5.010/1996, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, como, no caso, os embargos de terceiro opostos à execução processada na Justiça estadual. CC 34.51...